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A partir por actualmente, quando determinado anúncio contiver o SELO IMÓVEL SEGURO, isso significará qual Lindas as certidões necessárias de modo a a escrituração do imóvel foram previamente obtidas e encaminhadas ao , qual, gratuitamente, as analisou e constatou qual este imóvel, por acordo com tais certidões, nãeste tem impedimentos jurídicos de modo a a sua própria comercialização.

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92). CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do material estudado, verifica-se que ocorre, nos dias atuais, este aumentado do número de ações contra pais qual nãeste pagam pensão alimentícia a seus filhos e não satisfazem as necessidades básicas Destes mesmos. No Brasil, estas estatísticas ocorrem devido à promulgação da Constituiçãeste Federal de 1988 e ECA, de que impõem prioridade absoluta à criança e ao adolescente, protegendo-ESTES, entre outros abusos, contra a negligência. A legislaçãeste, ainda longe de ser aplicada tal tais como é preconizada, constitui os primeiros passos na defesa da infância e da juventude ao despertar a consciência do público em relação aos problemas provenientes da carência por cuidados e desprezo à criança e ao adolescente enquanto pessoa, em fase por crescimento e desenvolvimento e sujeito de direitos. ESTES sentimentos ambíguos e confusos Destes filhos, provenientes das dificuldades econômicas e morais, geram angústia, raiva, ansiedade, medo, temor, ódio e hostilidade, dificultando novas interações sociais na família, na escola, na comunidade e, futuramente, pelo trabalho. A violência constituída dentro por um processo sócio-histórico-cultural será transmitida, num ciclo vicioso, por geração a geração, caso não haja intervençãeste efetiva do Estado. 8 Lei Federal nº 5.869, por 11 por janeiro por

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03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demolição por edificação com o correspondente alvará do construção, por molde a impedir a proliferação por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

4 adolescente, garantindo-lhes este direito à vida, à saúdo, à alimentaçãeste, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, ou seja, colocá-los a salvo de toda MANEIRA por negligência, discriminação, exploraçãeste, violência, crueldade e opressão, é obrigaçãeste primordial Destes pais ou responsáveis. Similarmente identicamente conjuntamente ao prescrever qual nenhuma criança ou adolescente será objeto do qualquer FORMATO por negligência, violência, o ECA pune, através do seus agentes, qualquer atentado, por ação ou omissãeste a esses direitos fundamentais. A negligência pelo cuidado, a discriminação no terapia, a exploração sexual, ESTES maus-tratos infligidos à criança e ao adolescente são somente várias das formas do violar seus direitos. De modo a dizer não a uma infância vitimizada, é preciso proporcionar a ela um atendimento condigno, iniciando pela aplicabilidade DE normas legais por profissionais, instituições e integrantes do Estado e da comunidade comprometidos usando a infância e a adolescência. Diante da vasta legislação nacional, priorizando a proteção integral e especial da criança e do adolescente por seus pais ou responsáveis, verifica-se que a família é revestida por deveres e passível por ser punida, enquanto a criança e o adolescente sãeste reconhecidos tais como credores dessa relaçãeste. Se ainda nos deparamos utilizando inúmeras situações do violência no âmbito familiar, é devido, em parte, às diferentes posições vivenciadas através criança e pelo adolescente pelo processo histórico, passando do Completa desprezo e indiferença à infância e à adolescência, vigente previamente do século XV visite o site até ao XVIII, à valorizaçãeste das mesmas pelo final do sé especialmenteculo XIX e durante o XX. A valorizaçãeste ocorrida durante o século XX elevou a criança e este adolescente à condição de credores dentro da relação familiar. A partir desse breve recorte histórico, É possibilitado a-se compreender de que, pelo geral, certos padrões por comportamento dos pais em relaçãeste aos filhos sempre existiram.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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